O Senado deve votar nesta semana a regulamentação do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Ele foi criado com o objetivo de reduzir desigualdades e de garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do país, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA).
O texto-base da regulamentação foi aprovado na quinta-feira (10) pela Câmara. Entre os pontos que seguem para análise do Senado, está a inclusão do repasse de recursos públicos para escolas filantrópicas e religiosas.
Caso este ponto não seja alterado pelos senadores, as escolas públicas poderão perder R$ 15,9 bilhões em recursos, de acordo com uma estimativa feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação).
O texto anterior do Fundeb vale até 31 de dezembro. O atual, que precisa ser regulamentado, foi aprovado pelo Congresso em agosto. Ele tornou o Novo Fundeb permanente – sem prazo para terminar – e aumentou a participação da União de 10% para 12% em 2021, até chegar a 23% em 2026.
O aumento da complementação da União considera a necessidade de ampliar as matrículas nas redes públicas em que ainda não há vagas para todos – como nas creches –e melhorias das condições de oferta e da qualidade da educação em todas as etapas e modalidades, afirma Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Dados do Censo Escolar de 2019 apontam que falta muito para que os colégios do país tenham estrutura completa. De acordo com a pesquisa:
41,7% das escolas urbanas têm biblioteca;
43,6% têm laboratório de informática;
18,8% têm laboratório de ciências;
24,7% têm quadra poliesportiva coberta;
27,8% das escolas de educação infantil e ensino fundamental nos anos iniciais têm parque infantil;
e 81,9% das escolas urbanas têm acesso à internet banda larga.
Batalha da regulamentação
Para que as regras previstas no Novo Fundeb possam valer já em janeiro de 2021, é preciso aprovar a regulamentação ainda este ano.
Quando o texto-base destes regulamentos foi apresentado na Câmara, ele incluiu um destaque polêmico: tornar possível que escolas privadas (filantrópicas e religiosas), inclusive aquelas do Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc), recebam dinheiro público.
O projeto de lei original previa que essas instituições poderiam receber recursos quando houvesse falta de vagas na rede pública, como no caso de creches, educação do campo, pré-escolas e educação especial.
O texto-base aprovado pela Câmara acrescentou também: o ensino fundamental e médio (ao limite de 10% das matrículas), ensino técnico, itinerário de formação técnica e profissional do ensino médio (uma espécie de aula extra prevista na Base Nacional Comum Curricular, a BNCC) e matrículas no contraturno escolar, como complementação de jornada para fornecer educação básica em tempo integral.
Porém, o relatório afirma que não há déficit de vagas nas etapas incluídas no texto-base. De acordo com a nota técnica, houve redução de 8 milhões de matrículas na rede pública estadual e municipal (ensino médio e fundamental) entre 2007 e 2019. “Isso indica que o próprio sistema público tem como incorporar eventuais aumentos de atendimento com maior rapidez e eficiência (economia de escala) que o setor privado não lucrativo”, diz o texto.
“A inclusão das conveniadas não aumenta a diversidade na oferta, porque cada escola pública é única, tem seu próprio projeto político pedagógico, e isso já garante a diversidade. O não desvio de recurso público para escola privada sem fim lucrativo não impede que essas existam, só não retira da escola pública para dar para a privada”, afirma Pellanda.
O impacto da inclusão dessas instituições tiraria R$ 6,4 bilhões das escolas do Sudeste e R$ 4 bilhões do Nordeste.
As redes públicas estaduais e o DF teriam redução de 6,8% nos recursos vindos do Fundeb, e as redes municipais em cidades de 20 mil a até 500 mil habitantes perderão R$ 5,2 bilhões.
Para a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), a decisão cria um “apartheid educacional”, porque a maior parte destas instituições filantrópicas e religiosas estão em cidades e estados mais ricos.
“É uma decisão arbitrária e que causa um ‘apartheid educacional’ no país – penaliza os mais pobres, explorados e excluídos da sociedade”, afirmou a entidade, em nota.
Para 2021, a educação terá menos recursos. O Congresso aprovou uma proposta que retira R$ 1,4 bilhão do orçamento do Ministério da Educação e liberou recursos para obras.