O projeto de lei que proíbe as escolas privadas de cobrarem taxas adicionais para estudantes com transtorno do espectro autista, que é de autoria da deputada estadual Bárbara do Firmino (Progressistas), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). O Projeto de Lei Ordinária (PLO), 69/23 segue agora para análise na Comissão de Saúde, Educação e Cultura.
De acordo com a deputada, o projeto é uma forma de garantir o acesso desses alunos sem que haja uma despesa extra por parte do pais. “Já existe uma recomendação do Ministério Público às instituições de ensino nesse sentido, inclusive essa decisão já é pacificada entre todos os estados, o reforça da ilegalidade da cobrança”, explica.
A Constituição da República de 1988 garante o tratamento igualitário, ressalvadas as desigualdades, em seu princípio da isonomia, que afirma que ninguém será tratado de forma diferente perante a lei. “Elaboramos esse projeto baseado em recorrentes reclamações de pais de pessoas com deficiência que recebem a notícia de cobrança de taxa extra para a efetivação da matrícula de seus filhos, o que não é aceitável, pois diante da lei todos são iguais”, enfatiza.
Mãe de adolescente no espectro autista, a gerente administrativa Glauciene Brito, considera que a lei é muito importante para o desenvolvimento do aluno autista. “Cabe à escola criar estruturas para atender às necessidades dos nossos filhos, bem como condições para facilitar o aprendizado deles. Quero aqui parabenizar a deputada por essa iniciativa e torcer para que a lei seja aprovada e consequentemente sancionada pelo governador”, acrescenta.