Regras para licitação e gestão privada
A concessão será realizada por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, de acordo com o texto da lei. O certame seguirá as diretrizes da nova Lei de Licitações e da Lei nº 8.987/1995, que regula o regime de concessões de serviços públicos. O contrato assinado terá validade de três décadas e meia, com possibilidade de prorrogação mediante interesse público justificado.
Pelas regras estabelecidas, o concessionário assume a responsabilidade total por encargos civis, administrativos e tributários incidentes sobre o imóvel. A legislação determina que a concessão é pessoal e intransferível, salvo com autorização expressa do governo estadual, informou a administração.
Investimentos e atividades autorizadas
O texto autoriza a exploração econômica do parque para atividades de lazer, turismo e comércio. O gestor privado poderá realizar feiras, exposições e eventos educativos, além de buscar receitas complementares por meio de projetos associados às atividades principais, segundo a nova normativa.
Para viabilizar obras públicas no local, a lei prevê a possibilidade de transferência de recursos estaduais sob forma de subsídios. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (PPP) será o responsável por autorizar esses repasses, que não podem ultrapassar o limite de R$ 5 milhões por proposta. “Qualquer pedido de subsídio deverá ser previamente submetido ao colegiado”, aponta o documento sancionado pelo Executivo.
Objetivos da revitalização
Com a sanção da lei, o governo estadual busca ampliar os investimentos e modernizar o uso do Parque Potycabana. A meta declarada é fortalecer as atividades de cultura e lazer na capital piauiense através da gestão profissional do espaço público.