O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) identificou irregularidades na gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município de Ribeira do Piauí. O processo, referente ao exercício de 2024, aponta que a administração do prefeito Antônio Luiz de Araújo Costa Neto não aplicou o superávit do fundo dentro do prazo legal.
Gestão fiscal sob análise
Segundo o relator do caso, o conselheiro Jaylson Fabianh Lopes Campelo, a falha infringe a Lei nº 14.113/2020, que determina a utilização dos recursos vinculados à educação básica. O relatório destaca que o descumprimento reflete uma deficiência na gestão dos repasses educacionais.
Além da questão envolvendo o Fundeb, o levantamento do tribunal identificou outras inconsistências na administração municipal:
- Divergências nas receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP);
- Insuficiência financeira e descumprimento do índice mínimo de aplicação em saúde;
- Não atingimento de metas fiscais e realização de despesas sem lastro financeiro;
- Falhas no controle patrimonial e inconsistências contábeis;
- Deficiências no portal da transparência e ausência do Relatório de Gestão Consolidado.
Decisão do Tribunal
A Primeira Câmara do TCE-PI decidiu, por unanimidade, emitir recomendações e alertas ao município. O órgão determinou que a prefeitura realize um acompanhamento rigoroso dos recursos do Fundeb para assegurar a conformidade com a legislação vigente e o equilíbrio das contas públicas.
Outro lado
A administração municipal de Ribeira do Piauí foi procurada para comentar as apontamentos, mas não retornou até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.