O Congresso Nacional derrubou, na tarde desta quinta-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão do Legislativo altera os critérios de aplicação de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e impacta diretamente as sentenças dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Impacto político e legislativo
O senador Ciro Nogueira, ex-ministro da Casa Civil, classificou a medida como o encerramento de um período de impasses que, segundo ele, paralisou o Parlamento. Em declaração, o senador afirmou que o momento é de focar em soluções para os desafios nacionais.
É hora de devolvê-los às suas famílias. E que agora possamos finalmente nos voltar a discutir soluções para os verdadeiros desafios dos brasileiros, que querem um país seguro para viver com confiança de que o futuro será melhor.
Ciro Nogueira, senador
Números da votação
A derrubada do veto ocorreu em sessão conjunta, com votações nominais nas duas Casas:
- Senado: 49 votos favoráveis e 24 contrários (quórum mínimo de 41).
- Câmara dos Deputados: 318 votos favoráveis e 144 contrários (quórum mínimo de 257).
Mudanças na dosimetria e cenário jurídico
O texto aprovado impede a soma cumulativa das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Para o ex-presidente Jair Bolsonaro, a mudança pode permitir a progressão para o regime semiaberto em um prazo significativamente menor do que o previsto inicialmente.
Próximos passos
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja acionado para analisar a constitucionalidade da nova norma. A Corte deverá avaliar se os novos critérios de dosimetria podem ser aplicados individualmente aos condenados pelos ataques às sedes dos três Poderes. O ministro Flávio Dino indicou anteriormente que a aplicação das novas regras caberá ao Judiciário, conforme as especificidades de cada processo.