Equipes da Polícia Militar deflagraram, na manhã desta quinta-feira (14), uma operação de reintegração de posse no loteamento Sol Tropical, localizado às margens da BR-343, em Parnaíba, no litoral do Piauí. A área, que abrange mais de 50 hectares e 837 lotes, conta atualmente com cinco residências de alvenaria e cerca de 150 barracos instalados de forma irregular.
Base legal da operação
A ação é resultado de decisões judiciais fundamentadas em duas ações civis públicas. Segundo o advogado George Frota, que representa a Associação de Proprietários do loteamento, a intervenção visa restituir a posse tanto de áreas privadas quanto de espaços institucionais e áreas verdes protegidas por lei.
A operação decorre de duas ações civis públicas: uma promovida pelo Ministério Público Estadual para identificar e limpar áreas públicas, e outra pela Associação de Proprietários referente às áreas privadas. Estamos cumprindo a decisão liminar da 1ª Vara Cível de Parnaíba.George Frota, advogado
Histórico e ocupação
Os registros de ocupação irregular no local iniciaram em 2023. De acordo com representantes dos proprietários, o fenômeno tomou grandes proporções nos últimos anos, tornando inviáveis as ações individuais e forçando a organização coletiva dos donos dos lotes para buscar uma solução judicial conjunta.
Além da Polícia Militar, a operação conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Guarda Civil Municipal de Parnaíba. A mobilização visa dar cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça do Piauí, que em fevereiro deste ano ordenou que a prefeitura local apresentasse um plano emergencial para salvaguardar a área de preservação ambiental.
Medidas determinadas pela Justiça
A decisão judicial que embasa a reintegração inclui restrições severas para evitar a consolidação do assentamento irregular, tais como:
- Proibição de instalação de infraestrutura permanente, incluindo redes de água, energia elétrica e esgoto.
- Vedação de pavimentação e qualquer tipo de numeração predial na área ocupada.
- Determinação para que o município atue na preservação das áreas institucionais e verdes, protegidas por legislação ambiental.