O Congresso Nacional derrubou vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, permitindo que municípios com menos de 65 mil habitantes voltem a firmar convênios e receber recursos federais, mesmo que possuam pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC). A medida impacta diretamente mais de 220 cidades no Piauí, garantindo o acesso a transferências voluntárias, emendas parlamentares e verbas para programas de infraestrutura, saúde e educação.
Impacto nacional
A decisão atende a um pleito de prefeitos consolidado durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida abrange cerca de 3,1 mil cidades brasileiras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, justificou a iniciativa citando a necessidade de suporte aos entes locais frente ao cenário de crise fiscal.
É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta deliberação é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios.Davi Alcolumbre, presidente do Senado
Regras e ressalvas
O CAUC, sistema mantido pelo Tesouro Nacional, monitora a regularidade previdenciária, fiscal e administrativa dos municípios, atuando normalmente como um bloqueador de repasses federais em caso de irregularidades. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou que a flexibilização é fundamental para evitar a interrupção de serviços públicos básicos.
Além da regularização de convênios, a derrubada dos vetos trouxe outras mudanças orçamentárias:
- Autorização para doações de bens e recursos durante o período eleitoral, sob condições específicas;
- Permissão para a União destinar recursos voltados à manutenção e obras em rodovias estaduais, municipais e na malha hidroviária.
Originalmente, o governo federal havia vetado os dispositivos alegando possível conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas eleitorais. Contudo, o Legislativo manteve o entendimento de que a situação financeira crítica das administrações municipais exige medidas emergenciais.