A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a criação do Sistema Municipal de Informações Geográficas (SIG), do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE). A medida visa centralizar em uma única plataforma os dados sobre imóveis, obras, infraestrutura urbana e uso do solo, com o objetivo de integrar as informações entre as secretarias municipais.
Integração e gestão territorial
De acordo com o Executivo municipal, a iniciativa busca solucionar problemas históricos de desatualização e duplicidade cadastral. Para gerenciar a nova estrutura, o texto propõe a criação da Coordenação de Cadastro Territorial e Espacial (CCTE), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (Semplan). A nova unidade será composta por um chefe de coordenação e seis assessores técnicos especializados em geoprocessamento, tecnologia da informação e planejamento urbano.
O sistema exigirá que órgãos municipais, concessionárias e empreendedores mantenham seus dados georreferenciados atualizados. Segundo a proposta, o cadastro unificado servirá de base para ações de planejamento urbano, arrecadação tributária, fiscalização e regularização fundiária.
Transparência e penalidades
O projeto prevê o compartilhamento de informações por meio de portais e mapas digitais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Paralelamente, o texto estabelece um regime de infrações para quem descumprir as obrigações de fornecimento de dados, com punições que incluem:
- Advertências;
- Multas entre R$ 500 e R$ 50 mil;
- Suspensão de licenças;
- Exigência de reparação por danos ao sistema.
Impacto orçamentário
A estimativa de despesas enviada ao Legislativo aponta um custo anual de R$ 3,97 milhões apenas com a nova estrutura administrativa. Projeções orçamentárias indicam gastos de R$ 10,8 milhões em 2026, R$ 14,8 milhões em 2027 e R$ 21,3 milhões em 2028, valores que incluem progressões funcionais e encargos com pessoal.