O Governo do Piauí oficializou, na última sexta-feira (10), o Protocolo de Abordagem Policial e Atendimento Humanizado para ocorrências envolvendo a população negra. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelece novas diretrizes para os órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, visando combater o racismo estrutural e institucional.
Diretrizes de abordagem
O texto proíbe expressamente que abordagens e revistas policiais sejam fundamentadas exclusivamente em critérios raciais, fenotípicos, territoriais, culturais ou religiosos. Conforme a norma, as ações dos agentes de segurança devem ser sustentadas por elementos objetivos, concretos e verificáveis que indiquem a suspeita de prática de infração penal.
Durante as diligências, os agentes devem observar os seguintes procedimentos:
- Identificação pessoal do agente, sempre que possível;
- Explicação clara sobre o motivo da abordagem;
- Uso de linguagem respeitosa;
- Preservação da integridade física, moral e psicológica do abordado;
- Evitar a exposição desnecessária da pessoa durante a ação.
Atendimento humanizado e capacitação
O protocolo assegura o registro imediato de ocorrências de racismo, injúria racial e racismo religioso em qualquer unidade policial, garantindo o sigilo de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a portaria torna obrigatória a capacitação contínua para policiais civis, militares, bombeiros e profissionais da Polícia Científica em direitos humanos e mediação de conflitos.
Prazos e fiscalização
Os órgãos de segurança possuem o prazo de 60 dias para adequar seus Procedimentos Operacionais Padrão (POP) às novas determinações. A implementação será monitorada pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí, em conjunto com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR/PI) e a Comissão de Combate à Discriminação Racial. O descumprimento das normas sujeita os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais.