O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) suspendeu, por meio de medida cautelar, o reajuste de até 300% na Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), aplicada em Teresina. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), que questiona a legalidade da Lei Complementar Municipal nº 6.313/2025.
Detalhamento da decisão
Com a decisão do desembargador Pedro de Alcântara Macêdo, fica restabelecida para o exercício de 2026 a fórmula de cálculo anterior, utilizando o divisor 3.000, em substituição ao divisor 1.000 introduzido pela nova legislação. A medida impede que o Município aplique multas, juros, inscrição em dívida ativa ou qualquer sanção relacionada ao valor excedente da taxa até o julgamento definitivo da ação.
Argumentos da OAB-PI
A entidade sustenta que o aumento desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição Federal. Segundo a OAB, a norma foi publicada em dezembro de 2025, o que impediria a cobrança imediata em 1º de janeiro de 2026, data do fato gerador do tributo. Além disso, a Ordem aponta a ausência de estudos técnicos que justifiquem a correspondência entre o valor arrecadado e o custo efetivo do serviço, questionando o uso da verba para custear serviços gerais de limpeza urbana.
Esta é uma decisão de grande alcance social e que produz proteção concreta para a população. A OAB-PI não pediu a extinção da taxa nem se colocou contra o custeio regular de um serviço público. O que levamos ao Judiciário foi uma majoração de até 300%, aplicada sem respeito ao prazo constitucional e sem transparência suficiente sobre os custos que poderiam justificá-la.
Raimundo Júnior, presidente da OAB-PI
Determinações do tribunal
O relator do processo determinou que a Prefeitura de Teresina apresente, no prazo de cinco dias, o processo legislativo completo, incluindo:
- Memórias de cálculo e estudos técnicos;
- Estimativa de arrecadação;
- Documentação relacionada à licitação da ETURB;
- Demonstrativo da separação contábil entre custos de coleta domiciliar e serviços gerais.
A prefeitura foi procurada para comentar a decisão, mas não enviou resposta até o momento. A cautelar ainda passará por referendo do Tribunal Pleno do TJPI.