O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que definirá se a exploração de jogos de azar — como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis — permanece tipificada como contravenção penal no país. A sessão ocorre após a suspensão dos trabalhos nesta quarta-feira (5), iniciados com o voto do relator, ministro Luiz Fux.
O mérito da questão
A Corte analisa um recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que contesta decisões da Justiça estadual favoráveis à descriminalização. Na origem, o Judiciário gaúcho entendeu que o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais de 1941 seria incompatível com os princípios constitucionais de livre iniciativa e liberdade.
O referido artigo estabelece que a exploração de jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público é passível de prisão simples, de três meses a um ano, além de multa. O ministro Luiz Fux, ao iniciar seu voto, ressaltou que o julgamento restringe-se à exploração da atividade, e não à conduta individual de quem aposta.
Argumentos em debate
Em sua manifestação preliminar, o relator sinalizou pela manutenção da criminalização, citando preocupações com o impacto social dos jogos e o crescimento das apostas online, conhecidas como bets. Segundo o magistrado, essas práticas apresentam riscos à saúde pública e possíveis ligações com organizações criminosas.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou a posição pela ilegalidade:
Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada quando esse hábito do jogo se dissemina sem os cuidados.
Procurador-geral da República, Paulo Gonet
Impacto jurídico
A decisão final do STF terá repercussão geral, estabelecendo um precedente obrigatório para instâncias inferiores. Atualmente, o cenário de insegurança jurídica é evidenciado pelo volume de ações judiciais paralisadas:
- Ao menos 2,7 mil processos estão suspensos em todo o país aguardando o desfecho desta votação.
Os demais ministros da Corte ainda devem proferir seus votos para concluir o julgamento.