A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo a imputabilidade penal a partir dos 16 anos.
Tramitação legislativa
O colegiado terá a responsabilidade de debater o mérito da proposta antes de seu encaminhamento ao plenário. Após a indicação dos membros pelos líderes partidários, haverá um prazo inicial de 10 sessões para a apresentação de emendas. O prazo máximo para o funcionamento da comissão é de 40 sessões plenárias. Caso o cronograma não seja cumprido, o presidente da Casa pode levar o texto diretamente ao plenário, onde a PEC necessitará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos de votação para seguir ao Senado Federal.
Debates e posicionamentos
O tema ganhou força após ser desmembrado da PEC da Segurança Pública. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parlamentares governistas questionaram a constitucionalidade da matéria, argumentando que a redução atingiria cláusula pétrea. Em contrapartida, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a legalidade da medida:
Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos.
Deputado Coronel Assis (PL-MT)
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por tratar a redução da maioridade penal em texto separado, sob o argumento de evitar que a inclusão do tema na PEC da Segurança Pública inviabilizasse a aprovação da proposta integral no Senado.