O Governo do Piauí reconheceu oficialmente a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda no estado. A lei, de autoria do deputado estadual Franzé Silva (PT), foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e publicada no Diário Oficial do Estado.
A nova legislação determina que o poder público estadual promova ações voltadas à valorização, difusão, proteção e utilização da língua nos serviços públicos. A definição segue os parâmetros da Lei Federal nº 10.436, de abril de 2002, caracterizando a Libras como uma forma de comunicação de natureza visual-motora.
Áreas contempladas e diretrizes
Entre os setores abrangidos pela medida estão educação, saúde, assistência social, segurança pública, cultura, justiça e cidadania. Os órgãos da administração pública estadual ficam autorizados a adotar medidas de acessibilidade comunicacional para o atendimento da população surda.
Além disso, o estado deve incentivar iniciativas de formação e capacitação em Libras, bem como ações voltadas à identidade surda e aos direitos linguísticos.
Dia do Grupo Libras Universal
Também publicado no Diário Oficial, o projeto de autoria do deputado Gessivaldo Isaías instituiu o “Dia do Grupo Libras Universal” no Piauí. A data será celebrada anualmente em 24 de abril, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Estado, com foco no reconhecimento do trabalho voluntário voltado à comunidade.