O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, jogos online e cassinos virtuais no país. O texto estabelece punições severas, incluindo multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e o encerramento imediato de novos depósitos nas plataformas.
De acordo com o cronograma oficial, os apostadores têm até o dia 5 de outubro para realizar o saque dos saldos disponíveis em suas contas. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair integralmente do ar.
Sanções e dever de cuidado
A medida provisória impõe um dever de cuidado a provedores de internet, plataformas digitais e lojas de aplicativos. Essas empresas deverão impedir a circulação de conteúdos e anúncios de apostas proibidas, sob risco de responsabilização e sanções aplicadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
As penalidades previstas incluem:
- Multas de até R$ 50 milhões por infração;
- Multas variáveis de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado nos casos sem faturamento registrado;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição definitiva do exercício das atividades em caso de reincidência.
Criminalização da atividade
Além da medida provisória, o governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criminalizar a exploração de apostas. A proposta prevê penas de reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, para quem operar, divulgar ou intermediar apostas de quota fixa e cassinos virtuais.
Reação do setor
Entidades representativas do setor, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), manifestaram-se contrárias à medida por meio de nota oficial.
“A proibição total das apostas de quota fixa representaria uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e colocaria em risco uma atividade econômica que opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”
IBJR e ANJL
As associações informaram ainda que estão adotando as providências cabíveis para tentar reverter a decisão na Justiça, argumentando que a proibição pode direcionar apostadores para sites clandestinos desprovidos de fiscalização.