A Justiça do Piauí determinou que a concessionária Águas de Teresina recomponha, com recursos próprios, ruas, calçadas e passeios públicos danificados por suas obras de saneamento na capital. A empresa tem o prazo de 60 dias, contados a partir da intimação, para concluir os reparos e comprovar o serviço no processo judicial.
A sentença, proferida em 1 de outubro de 2026 pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, atende parcialmente a uma ação popular movida pelo vereador Petrus Evelyn (PP) contra a empresa e a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete).
Escopo da decisão
Para comprovar o cumprimento da ordem, a concessionária deverá apresentar relatório técnico acompanhado de registro fotográfico de cada ponto reparado. A determinação, contudo, não se aplica a todas as irregularidades viárias da cidade.
A obrigação restringe-se aos locais onde ficar comprovado, cumulativamente, que a intervenção foi realizada pela empresa, que ela causou o dano, que o reparo adequado não foi executado e que o problema persiste. Ficam excluídos do escopo o desgaste natural do asfalto, intervenções de terceiros e infraestruturas legadas da antiga Agespisa.
Base legal e negativa de outros pedidos
O magistrado fundamentou a decisão na Lei Municipal nº 4.150/2011 e no contrato de subconcessão firmado em 2017, que exigem a utilização de materiais adequados e a restauração de espaços públicos afetados por trabalhos de engenharia.
Os demais pleitos da ação popular foram rejeitados pela Justiça, incluindo pedidos para anulação do contrato, exigência de nova licitação, restituição de tarifas e condenação por danos morais coletivos, por ausência de comprovação de prejuízos aos cofres públicos. A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) foi isentada de responsabilidade por ter cumprido seu papel fiscalizatório.
Posicionamento da empresa
Em nota oficial, a concessionária declarou:
A Águas de Teresina informa que foi notificada acerca da decisão judicial e que se manifestará nos autos, adotando as medidas cabíveis no âmbito do processo.
Águas de Teresina
A empresa acrescentou que atua em conformidade com as normas regulatórias do setor de saneamento e mantém diálogo constante com os órgãos de controle.