O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão de todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a validade da medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
A decisão atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O objetivo da medida é evitar decisões judiciais divergentes e garantir segurança jurídica em âmbito nacional enquanto o plenário do STF não julga o mérito das ações.
Segurança jurídica e risco social
Segundo o magistrado, a proliferação de decisões contraditórias em tribunais de instâncias inferiores gerava a aplicação desigual da proibição pelo país. Fux destacou que o setor de apostas online representa uma atividade de “elevado risco social”.
O despacho menciona liminares anteriores emitidas por tribunais inferiores que haviam beneficiado temporariamente operadoras como a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming — responsável por plataformas como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online –, embora algumas dessas autorizações já tenham sido revertidas por cortes superiores, como o TRF-3.
Contexto da regulamentação e proibição
A discussão jurídica teve início após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicar, em 25 de setembro, uma medida provisória que suspendeu a exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa, cassinos virtuais e jogos online no território nacional.
Associações do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acionaram o STF argumentando que a interrupção repentina das atividades gera prejuízos a empresas que pagaram cerca de R$ 30 milhões por licenças e cumpriram exigências do governo.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade da medida, sustentando a existência de motivos econômicos, sociais e de saúde pública para o banimento.
A suspensão determinada por Fux vale até que o plenário do STF conclua o julgamento definitivo das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam na Corte contra a norma.