A Prefeitura de Teresina enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que solicita a revogação da Lei nº 6.050/2023, responsável por garantir incentivo financeiro por desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde. O texto, assinado pelo prefeito Sílvio Mendes (UB) e entregue ao presidente da Câmara, vereador Enzo Samuel (PV), busca adequar a legislação municipal às novas normas do Ministério da Saúde.
Segundo o Executivo municipal, a medida visa incorporar os recursos do incentivo de qualidade ao custeio geral da rede de assistência odontológica da capital. A verba deve ser direcionada para a aquisição de medicamentos, materiais e insumos odontológicos utilizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), além da manutenção de equipamentos, adequação de consultórios e reposição de instrumentais.
Mudanças nas normas federais
A justificativa apresentada pela gestão aponta que a legislação de 2023 foi fundamentada na Portaria Federal GM/MS nº 960/2023, que determinava a divisão dos recursos em 65% para os profissionais, 5% para a coordenação e 30% para a gestão. No entanto, o Ministério da Saúde publicou novas normativas em 2024 e 2025, incluindo a Portaria GM/MS nº 7.799, que suprimiram a obrigatoriedade de rateio individualizado aos servidores e a fixação de percentuais obrigatórios.
Segurança jurídica
A Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer técnico favorável à revogação integral da lei, argumentando que a manutenção de dispositivos atrelados a portarias federais revogadas gera insegurança jurídica na aplicação das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). A gestão também destacou que a revogação não implica o reconhecimento de dívidas retroativas com os servidores.
A proposta de dois artigos tramita agora nas comissões temáticas e seguirá para deliberação do plenário da Câmara Municipal.