O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que é inconstitucional o artigo do Marco Civil da Internet que diz que as redes não têm responsabilidade sobre conteúdo criminoso postado por usuários.
“Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, é inconstitucional”, afirmou o ministro.
O STF julga desde a semana passada a constitucionalidade do artigo 19, que determina que as redes só podem ser responsabilizadas se, após ordem judicial, não removerem conteúdos apontados como ilegais. O Marco Civil da Internet está em vigor desde 2014.
Toffoli é relator de um dos casos em julgamento, portanto, foi o primeiro a iniciar a leitura do voto. No entanto, a sessão foi adiada no fim da tarde, antes que ele concluísse a manifestação. O ministro deve concluir seu voto nesta quinta-feira (5).
Durante a fala, o magistrado justificou que esse artigo está falando em proteger direitos e garantias individuais.
“Seja porque, desde a sua edição, foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais fundamentais nos ambientes virtuais, conforme adiante se demonstrará, seja porque, como já demonstrado, não apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes, a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios e de seu impacto nas relações econômicas, sociais e culturais”, completou o ministro.
Moraes e Dino defenderam a responsabilização
Mais cedo, em apartes durante o voto de Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino também defenderam a responsabilização das redes.
Moraes reforçou que a autorregulação das plataformas falhou e defendeu a necessidade de proteger a dignidade humana e o Estado de Direito.
“O discurso do ódio, da violência e do bullying não é só no Brasil, é no mundo todo. Repito aqui que, infelizmente, a autorregulação falhou. É necessário que se preserve a dignidade da pessoa humana, a honra das pessoas, e também se preserve, no caso de atentados contra a democracia, o Estado de Direito”, afirmou.
Já Flávio Dino relembrou o ataque à escola em Blumenau, ocorrido em abril de 2023, como um marco de alerta para a violência que circula nas redes e atinge os mais jovens.
“Vivi em abril de 2023 um dos meses mais terríveis da minha vida, que foi quando teve aquele ataque à escola em Blumenau. Ali foram oito mil denúncias de violência contra escolas, ameaças veiculadas, na maioria das vezes, na internet. As nossas crianças, nossos adolescentes, são quem hoje estão expostos ao maior número de violências”, argumentou Dino.
