Novas regras do vale-refeição e alimentação entram em vigor neste sábado

As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor neste sábado (7), com o objetivo de integrar as redes de atendimento e ampliar os locais de aceitação dos cartões em todo o país. A mudança foi determinada pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025, segundo a Coordenação Nacional do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O que muda para o trabalhador

Com a implantação da interoperabilidade plena, as redes de pagamento passam a funcionar de forma integrada. Isso significa que um mesmo estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes operadoras utilizando a mesma estrutura, sem a necessidade de contratos separados com cada empresa.

Apesar da ampliação da rede credenciada, as normas de utilização dos benefícios permanecem restritas. O saldo não pode ser sacado, transferido para contas bancárias ou convertido em dinheiro. Além disso, os cartões continuam destinados exclusivamente a despesas com alimentação, sendo proibida a aquisição de medicamentos, combustíveis, eletrônicos e outros itens não alimentícios.

Direitos e proibições nos estabelecimentos

A adesão dos comércios ao sistema de benefícios continua facultativa. No entanto, a legislação determina que cobrar taxa extra ou exigir valor mínimo de compra para pagamentos com vale-refeição ou alimentação constitui prática abusiva.

Segundo a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o descumprimento das normas do programa sujeita os infratores a penalidades administrativas. A Lei nº 6.321 prevê multas que variam de R$ 5.000 a R$ 50.000, valores que podem ser duplicados em caso de reincidência ou obstrução da fiscalización.

Atualização cadastral no PAT

Empresas beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e profissionais cadastrados no PAT devem realizar o recadastramento obrigatório no novo sistema do governo. O prazo limite para a atualização dos dados é 9 de novembro de 2026. Aqueles que não cumprirem a exigência dentro do prazo serão excluídos automaticamente do programa.