Receita ampliou fiscalização de movimentações financeiras do PIX e cartão de crédito no começo deste ano, incluindo ‘fintechs’ e instituições de pagamento, mas depois recuou por conta da repercussão negativa e de fake news. Fisco nega que esteja atrás dos informais.
Cerca de 47 milhões de trabalhadores estão na informalidade ou devendo impostos, no caso dos microempreendedores individuais (MEI). Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Secretaria da Receita Federal.
A mudança no formato de fiscalização do PIX e dos cartões de crédito pela Receita Federal, anunciada no começo deste ano, e depois revogada pelo governo federal diante da repercussão negativa e da divulgação de informações falsas (de que a movimentação financeira seria taxada), gerou tensão entre os empreendedores.
O temor era de que, em posse de informações mais detalhadas sobre sua movimentação financeira, os contribuintes fossem chamados pela Receita Federal para dar explicações, ou para pagar impostos devidos. O chefe do Fisco negou que esse fosse o objetivo do órgão.
Veja as informações sobre informais e inadimplentes:
Dados do IBGE apontam que, em novembro do ano passado (última informação disponível), havia 40,3 milhões de trabalhadores na informalidade, o equivalente a 38,7% da população ocupada.
De acordo com a Receita Federal, havia, em setembro de 2024 (último dado divulgado), 16,17 milhões de microempreendedores individuais no país, dos quais 6,78 milhões estavam inadimplentes no pagamento dos impostos ao governo, estados e municípios.
Segundo o economista sênior e gerente de projetos sobre o mercado de trabalho na LCA Consultores, Cosmo de Donato Junior, o número de trabalhadores informais sempre foi alto no Brasil por conta de disparidades regionais grandes. Isso porque as regiões menos desenvolvidas (como o Norte e Nordeste) apresentam oportunidades menores de trabalho com carteira assinada pela falta de qualificação.
“O mais relevante nessa discussão [de fiscalização do PIX] é que o informal, nos últimos anos, deixou de ser sinônimo de trabalho precário. Tem trabalhador muito bem remunerado que prefere empreender, trabalhar sem carteira assinada. Não é o tamanho da informalidade, mas o quanto o pessoal passou a ser bem remunerado dentro dela. O mundo está mudando, as grandes oportunidades não estão mais necessariamente no emprego com carteira assinada, mas no empreendedorismo”, declarou Cosmo Junior, da LCA Consultores.
De acordo com o analista, a fiscalização das movimentações financeiras dos contribuintes faz todo sentido para o governo, pois há metas para as contas públicas que o ele precisa atingir. Para 2025, por exemplo, o objetivo é zerar o rombo fiscal.
“Você tem um arcabouço fiscal [regra para as contas públicas] que prevê aumento real [acima da inflação] das despesas. Em contrapartida, você tem de prover, encontrar mecanismos, de ter também um aumento da receita [arrecadação]”, avaliou.
O que diz a Receita Federal
Em entrevista ao g1, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, negou que as alterações anunciadas no formato de fiscalização, e depois canceladas, teriam por objetivo multar as pessoas físicas, como os pequenos trabalhadores que trabalham por aplicativo ou no mercado informal, por exemplo.
“A gente não tem nem condição de fiscalizar dezenas de milhões de pessoas que movimentam valores baixos. A gente quer é automatizar isso para poder melhor orientar esse tipo de contribuinte a se regularizar, por exemplo. Se a pessoa não tem uma empresa aberta, ela pode abrir um MEI, alguma coisa assim. Mas, não tem nem sentido a Receita Federal ir para a fiscalização repressiva nesses casos”, declarou Barreirinhas, na ocasião.
Ele também lembrou que o órgão possui há décadas informações sobre as transações financeiras dos contribuintes que operavam com grandes bancos, que nos últimos anos têm se concentrado principalmente no PIX — sistema de transferências em tempo real inaugurado no fim de 2020.
A novidade, já revogada, era de que as movimentações feitas por meio de “fintechs” e instituições de pagamento, que operam por exemplo com as “maquininhas” de pequenos comerciantes, passariam a enviar ao Fisco as movimentações financeiras das pessoas. Com o recuo do governo, estas instituições seguem sem enviar informações à Receita Federal.
O chefe da Receita Federal explicou que o órgão está atrás, na realidade, de pessoas que buscam ocultar a origem ilícita de recursos, muitas vezes oriunda de crimes como lavagem de dinheiro ou provenientes do crime organizado.
Sobre os contribuintes tradicionais, os trabalhadores, Barreirinhas afirmou que a movimentação financeira era apenas um dos itens avaliados pela fiscalização do órgão.
“A Receita Federal tem as informações das empresas ligadas a ela, dos parentes relacionados a ela, e pode, nesse cruzamento especial… ‘Aqui está acontecendo de que ele tá pagando a despesa de um familiar e acabou’. E vamos dizer que, mesmo depois de todo esse cruzamento, ainda haja uma inconsistência relevante. Nesse caso, e somente nesse caso, ele pode ser notificado para explicar. E vai poder explicar. Às vezes tem outras razões pra esse tipo de despesa”, explicou ele.
Rede de proteção social
O governo lembra que os trabalhadores informais, ou microempreendedores individuais inadimplentes, não têm direito aos benefícios da chamada rede de proteção social.
Argumenta que, por isso, a formalização, ou regularização de sua situação, seria interessante.
Veja os benefícios de quem está formalizado e com os impostos em dia:
aposentadoria por idade ou invalidez;
auxílio-doença;
salário-maternidade;
pensão por morte;
auxílio-reclusão;
participação em licitações.
Segundo o governo, o MEI nasceu para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos como vendedores, doceiros, manicures, cabeleireiros, eletricistas, entre outros, a um baixo custo.
No caso dos quase 7 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes no pagamento de impostos, há um prazo até 31 de janeiro para quitar dívidas no Simples Nacional. Caso não acertem as pendências, serão excluídos do regime simplificado.
Podem aderir ao programa os negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,75 mil por mês) e têm no máximo um funcionário. Acima desse limite, os trabalhadores podem abrir uma microempresa, também dentro do Simples Nacional.
O valor do imposto mensal do MEI passou para R$ 75,90 para o MEI em 2025 (5% do salário mínimo), e de R$ 169,44 para R$ 182,16 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
Além de pagar o imposto mensalmente, outra obrigação do MEI é emitir nota fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é opcional).
Desde setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos MEIs deixou de ser feita pelos sites das prefeituras e passou a ser, obrigatoriamente, pelo sistema nacional.
Para o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Décio Lima, o “grande desafio” da economia neste momento é estimular a formalização e, com isso, proteger o povo brasileiro. Pois, em sua visão, o mercado não foi feito para os pequenos negócios, e sim para a “voracidade da acumulação da riqueza”.
“Dados do Sebrae, mostram que a formalização pode aumentar o faturamento em até 25%. Com a formalização, o empreendedor pode participar das compras públicas. Para se ter uma ideia, as vendas dos pequenos negócios para o governo foram no valor de R$ 42,7 bilhões em 2024, 11% a mais comparado com 2023. Os pequenos negócios representam 74% de fornecedores do governo”, acrescentou Décio Lima, do Sebrae.
Segundo ele, dos empregos formais criados em 2024, mais de 60%, são da micro e da pequena empresa.
“E as empresas que foram criadas e que se formalizaram são, na sua ampla maioria (mais de 90%), das micro e pequenas empresas e os MEI, que atuam em todas as áreas do processo econômico, desde a indústria da transformação, ao comércio, aos serviços, à própria agricultura, que responde com a agricultura familiar, com os sistemas cooperativos”, concluiu.
