O prefeito de Teresina, Silvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei Complementar que promove alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. De acordo com a publicação no Diário Oficial do Município desta terça-feira (23), o texto formaliza a reorganização, o desmembramento e a extinção de órgãos da administração direta e indireta.
A legislação atualiza a Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, consolidando ajustes que a gestão municipal iniciou em janeiro de 2025. Segundo a prefeitura, a proposta visa corrigir o enquadramento de pastas e reestruturar os cargos comissionados para otimizar o planejamento governamental.
Criação da Secti e Inovathe
Entre as principais mudanças, a Empresa Teresinense de Processamento de Dados (Prodater) foi transformada na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). A nova pasta passa a integrar a administração direta como órgão central de governança de tecnologia da informação. “O objetivo é a padronização de sistemas, a modernização dos serviços públicos e a redução de custos operacionais”, destaca o texto legal.
O Executivo também instituiu a Inovathe (Agência de Inovação Tecnológica de Teresina). A entidade, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, terá a responsabilidade de estimular e fomentar inovações tecnológicas em ambientes públicos e privados da capital.
Extinção do Gabinete Militar e das SAADs
A reforma extingue o Gabinete Militar, eliminando o cargo de chefia e 42 cargos comissionados vinculados ao setor. As atribuições e parte dos cargos foram redistribuídos para a Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semusp), que passa a contar com uma Secretaria Executiva de Assistência Militar. A lei sancionada também ratifica a extinção das Superintendências de Ações Administrativas Descentralizadas (SAAD) Sudeste II e Sul II.
Fortalecimento da Semai e Agenda 2030
A coordenação da Agenda 2030 foi transferida da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan) para a Secretaria Municipal de Articulação Institucional (Semai). Com a mudança, a Semai assume um papel estratégico na captação de recursos e na interlocução com o Governo Federal e organismos internacionais.
A reestruturação demandou ajustes no quadro de pessoal, com a redução de cargos na Semplan e a criação de funções de assessoria na Semai para coordenar as ações de desenvolvimento econômico. Por fim, o projeto autoriza o Executivo a realizar remanejamentos financeiros para adequar o orçamento à nova estrutura, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
