Brasil registra 11,5 mil adolescentes em medidas socioeducativas sob debate de redução da maioridade

O Brasil contava com 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição ou privação de liberdade até o fim de abril, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tema retorna ao centro do debate legislativo nesta terça-feira (18), com a retomada das discussões sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Contexto legislativo

A proposta, apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT). Após ser desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a medida volta a tramitar como projeto autônomo, defendido por parlamentares como estratégia para o endurecimento do combate à criminalidade.

Dados do sistema

Conforme o relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), os atos infracionais de roubo e tráfico de drogas representaram mais de 58% das internações em 2024. Diferente do sistema prisional adulto, o modelo socioeducativo foca no desenvolvimento do indivíduo, oferecendo acesso obrigatório à saúde e assistência social.

Contrapontos jurídicos e especialistas

Especialistas e representantes do Poder Judiciário contestam a alteração legislativa, apontando a ineficácia do sistema prisional adulto como medida de ressocialização. Rafael Souza Cardoso, presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV), alerta para a disparidade estatística entre os modelos:

Enquanto no adolescente a taxa de retorno ao sistema é de 24%, no adulto esse número é o dobro.

Além da preocupação técnica, juristas argumentam que a maioridade penal aos 18 anos configura uma cláusula pétrea da Constituição Federal. A pesquisadora Mariana Chies, do Insper, classificou o uso de crimes extremos para justificar a redução como uma abordagem populista, destacando que 80% dos países signatários da ONU mantêm a maioridade penal aos 18 anos, muitos adotando sistemas intermediários de reeducação para jovens de até 21 anos.