A Prefeitura de Teresina prorrogou pela quarta vez o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Teresina (RefisTHE 2026). Conforme decreto municipal, os contribuintes têm agora até o dia 30 de outubro de 2026 para negociar e regularizar débitos tributários e não tributários.
Instituído pela Lei Complementar nº 6.359, o programa previa inicialmente o encerramento do prazo em 30 de junho. A medida passou por extensões sucessivas para 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro e, agora, final de outubro.
Débitos contemplados e condições
O programa abrange pessoas físicas e jurídicas. Podem ser incluídas pendências referentes a IPTU, ISS, Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de alvarás e licenciamentos ambiental e sanitário. É permitida também a inclusão de débitos em discussão judicial, mediante desistência da ação.
As condições de pagamento variam conforme a modalidade escolhida:
- Pagamento à vista: desconto de 100% sobre juros e multas, com redução de até 50% sobre a atualização monetária para débitos tributários.
- Até 12 parcelas: desconto de até 80% sobre juros e multas.
- De 13 a 24 parcelas: desconto de até 60% sobre juros e multas.
- Acima de 24 parcelas: desconto de até 40% sobre juros e multas.
Como aderir
A formalização da negociação e a consulta de débitos podem ser realizadas de forma digital, por meio da conta integrada do portal Gov.br, dispensando cadastros adicionais.
