O Senado Federal vota nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo federal. As propostas de alteração podem modificar pontos cruciais do texto-base, aprovado pelo plenário na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31, com foco em conter o crescimento das despesas públicas e estabilizar a dívida.
Para concluir a análise da matéria e enviá-la à Câmara dos Deputados, os parlamentares precisam apreciar quatro destaques principais que tratam de créditos tributários, limites de gastos e repasses a estados e municípios.
Créditos tributários e impacto empresarial
Um dos pontos mais sensíveis é o destaque apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), que busca retirar do texto a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais.
O dispositivo, incluído pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), permitiria ao governo restringir a compensação de tributos administrados pela Receita Federal, gerando uma arrecadação estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A medida provocou forte reação do setor produtivo.
O governo ganharia poder de restringir os créditos por conta própria, a cada contingenciamento preventivo, ainda que a meta fiscal esteja sendo cumprida.
Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Regras mais rígidas de controle de despesas
O Partido Liberal (PL), por meio da liderança da oposição, apresentou uma proposta mais ampla para endurecer o controle de gastos. A emenda reduz, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
A oposição também articula para impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir e limitar as compensações previdenciárias entre a União, estados e municípios, pontos que geraram preocupação entre governadores e prefeitos devido ao impacto nos caixas locais.


















