A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi oficializada e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a autarquia determinou a eliminação imediata de todos os dados coletados de forma irregular e exigiu a apresentação de um plano de conformidade voltado para o reforço da segurança digital de menores na plataforma.
Violações à LGPD
Segundo o órgão regulador, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades distintas de acesso ao aplicativo: o feed sem cadastro, navegável sem a criação de uma conta de usuário, e o feed com cadastro.
No modelo sem registro, a investigação concluiu que a plataforma realizava o tratamento de dados de menores sem uma base legal válida e falhava em implementar barreiras eficazes para barrar esse fluxo. Problemas semelhantes foram constatados na modalidade com cadastro, na qual a empresa não comprovou a eficácia dos mecanismos de checagem para impedir o registro de crianças e adolescentes.
Recurso e plano de conformidade
A ByteDance tem o prazo de até dez dias úteis, contados a partir da notificação recebida na segunda-feira (24), para apresentar recurso contra a decisão junto ao Conselho Diretor da ANPD.
Em paralelo à multa, o Conselho Diretor aprovou, em grau de recurso, uma etapa do plano de conformidade da empresa, impondo o cumprimento estrito das regras de verificação de idade estabelecidas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Entre as exigências para o acesso sem cadastro, o plano prevê:
- Suspensão de anúncios direcionados.
- Desativação de transmissões ao vivo.
- Bloqueio de mensagens diretas.
- Redução drástica na coleta de dados, limitando o uso a informações essenciais como idioma, região e dados básicos do dispositivo para prevenção de fraudes.
