O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) autorizou a realização das promoções ao posto de coronel da Polícia Militar do Piauí (PMPI) previstas para esta quinta-feira (19). A decisão foi proferida na quarta-feira (18) pelo desembargador Mário Basílio de Melo, que concedeu efeito suspensivo à apelação apresentada pelo Governo do Estado e suspendeu os efeitos de uma sentença anterior que havia interrompido o processo.
Com a medida, ficam suspensas, até o julgamento definitivo do recurso, as determinações da primeira instância que obrigavam a corporação a adotar critérios alternados de antiguidade e merecimento para a progressão ao último posto da carreira militar.
Disputa judicial e critérios de promoção
A controvérsia teve início com uma ação civil pública movida pela Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (Amepi). A entidade contestou o modelo adotado pela PMPI, baseado exclusivamente no merecimento e na livre escolha do chefe do Executivo estadual, argumentando que o formato violaria a Lei Federal nº 14.751/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.
Em setembro, o juiz Litelton Vieira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, julgou os pedidos parcialmente procedentes, exigindo a aplicação conjunta e alternada de antiguidade e merecimento. Contudo, alegando que o Comando-Geral prosseguiu apenas com as indicações por merecimento por meio do Boletim Reservado nº 67/2026, a associação obteve, no dia 17, uma nova ordem para paralisar os atos finais sob pena de multa de R$ 50 mil por promoção.
Autonomia estadual e hierarquia
Ao acatar o recurso do governo estadual, o desembargador Mário Basílio de Melo apontou a existência de autonomia constitucional dos estados para regulamentar aspectos específicos da organização e do regime jurídico de suas forças de segurança. O magistrado destacou que a legislação federal não impõe alternância obrigatória para todos os postos e que a intervenção judicial poderia configurar interferência na competência do Poder Legislativo.
O magistrado também ponderou que a paralisação das promoções geraria prejuízos à estrutura hierárquica da corporação e à vacância de funções de comando. A autorização foi concedida sob condição resolutiva, o que significa que os atos de promoção ficarão subordinados ao resultado do julgamento definitivo da apelação pelo colegiado do TJPI.


















