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Home Brasil

Justiça libera Estado para promover policiais militares ao posto de coronel no Piauí

Sertão Online por Sertão Online
19 de novembro de 2026
em Brasil, Justiça, Notícias, Piauí, Política
0

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) autorizou a realização das promoções ao posto de coronel da Polícia Militar do Piauí (PMPI) previstas para esta quinta-feira (19). A decisão foi proferida na quarta-feira (18) pelo desembargador Mário Basílio de Melo, que concedeu efeito suspensivo à apelação apresentada pelo Governo do Estado e suspendeu os efeitos de uma sentença anterior que havia interrompido o processo.

Com a medida, ficam suspensas, até o julgamento definitivo do recurso, as determinações da primeira instância que obrigavam a corporação a adotar critérios alternados de antiguidade e merecimento para a progressão ao último posto da carreira militar.

Disputa judicial e critérios de promoção

A controvérsia teve início com uma ação civil pública movida pela Associação dos Oficiais Militares do Estado do Piauí (Amepi). A entidade contestou o modelo adotado pela PMPI, baseado exclusivamente no merecimento e na livre escolha do chefe do Executivo estadual, argumentando que o formato violaria a Lei Federal nº 14.751/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares.

Em setembro, o juiz Litelton Vieira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, julgou os pedidos parcialmente procedentes, exigindo a aplicação conjunta e alternada de antiguidade e merecimento. Contudo, alegando que o Comando-Geral prosseguiu apenas com as indicações por merecimento por meio do Boletim Reservado nº 67/2026, a associação obteve, no dia 17, uma nova ordem para paralisar os atos finais sob pena de multa de R$ 50 mil por promoção.

Autonomia estadual e hierarquia

Ao acatar o recurso do governo estadual, o desembargador Mário Basílio de Melo apontou a existência de autonomia constitucional dos estados para regulamentar aspectos específicos da organização e do regime jurídico de suas forças de segurança. O magistrado destacou que a legislação federal não impõe alternância obrigatória para todos os postos e que a intervenção judicial poderia configurar interferência na competência do Poder Legislativo.

O magistrado também ponderou que a paralisação das promoções geraria prejuízos à estrutura hierárquica da corporação e à vacância de funções de comando. A autorização foi concedida sob condição resolutiva, o que significa que os atos de promoção ficarão subordinados ao resultado do julgamento definitivo da apelação pelo colegiado do TJPI.

Fonte: https://portalodia.com/noticias/justica/estado-e-liberado-pela-justica-para-promover-militares-ao-posto-de-coronel-da-pm-600001529.html

Tags: destaque

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