O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) notificou seis prefeituras que encerraram o primeiro quadrimestre de 2026 com despesas de pessoal acima do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além desses, outros 15 municípios foram identificados em situação de alerta ou prudencial.
Situação de descumprimento
Os municípios que ultrapassaram o teto legal são Bom Princípio do Piauí (58,54%), Caracol (56,87%), Nossa Senhora dos Remédios (56,56%), Altos (56,52%), Itaueira (54,70%) e Luzilândia (54,22%). Conforme a LRF, essas administrações devem adotar medidas imediatas de redução de despesas para retornar aos níveis permitidos, sob risco de sanções administrativas e penais.
Limites da LRF
A legislação prevê mecanismos preventivos para o controle de gastos públicos:
- Limite de alerta (48,60% da RCL): Acionado quando o município se aproxima do teto.
- Limite prudencial (51,30% da RCL): Impõe restrições como a criação de cargos, concessão de reajustes e novas contratações.
- Limite legal (54% da RCL): Define o descumprimento da norma e exige medidas corretivas.
Transparência fiscal
O TCE-PI também apontou falhas no cumprimento de obrigações de transparência. Até o dia 19 de junho de 2026, 21 municípios não haviam publicado os relatórios quadrimestrais exigidos por lei, apesar da obrigatoriedade para 99 administrações municipais.
Relação de municípios em alerta e prudencial
Confira a lista das cidades que excederam os limites preventivos:
Acima do limite de alerta (48,60%): Esperantina (51,06%), Murici dos Portelas (50,28%), Picos (50,26%), São Miguel do Tapuio (49,95%), Cabeceiras do Piauí (49,57%) e Lagoa Alegre (49,04%).
Acima do limite prudencial (51,30%): Campo Maior (53,81%), Barras (53,80%), Brasileira (53,67%), Dom Expedito Lopes (53,05%), José de Freitas (52,75%), Jacobina do Piauí (52,62%), Joca Marques (52,33%), Boa Hora (51,56%) e Nossa Senhora de Nazaré (51,53%).
