O volume de encomendas internacionais registrou alta significativa após a revogação do imposto de importação para compras de até US$ 50, medida popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. Segundo dados da Receita Federal, o país contabilizou 28,36 milhões de remessas em junho deste ano, o primeiro mês completo sob a nova regra de isenção federal.
Disputa jurídica e legislativa
Embora o imposto de importação tenha sido removido via Medida Provisória em maio, a tributação estadual via ICMS, com alíquotas entre 17% e 20%, permanece inalterada. A medida provisória exige aprovação do Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias para manter sua vigência definitiva.
O cenário gerou mobilização entre diferentes setores. Enquanto o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) buscam na Justiça e no Legislativo o restabelecimento da cobrança, em prol do que definem como equilíbrio competitivo, outros atores do mercado mantêm cautela.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) classificou o aumento nas importações de baixo valor como um movimento natural e esperado, recomendando, contudo, cautela na análise dos dados. Segundo a entidade, é necessária uma janela de, no mínimo, seis meses para avaliar a sustentabilidade desse crescimento.
Amobitec
Perspectiva para 2027
Independentemente dos desdobramentos atuais no Legislativo e no Judiciário, o governo federal já planeja a retomada da tributação sobre compras de baixo valor a partir de 2027. A cobrança será realizada por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo integrante da reforma tributária sobre o consumo. A alíquota definitiva, que deve ser fixada até o fim deste ano, é estimada em 9,43% pela consultoria Roit.
